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Miguel Cançado é eleito presidente do Conselho de Comunicação do Congresso

  Jornalismo Cançado & Barreto AVOGADOS
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O advogado goiano Miguel Ângelo Cançado foi eleito presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. A eleição ocorreu após a posse do ex-presidente da OAB-GO no conselho, realizada em solenidade na manhã desta quarta-feira (15/7).

No Salão Nobre do Senado, em Brasília, ele e os outros 25 membros que compõem o colegiado (são 13 titulares e 13 suplentes) foram empossados para a gestão 2015-2017. O evento contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), bem como os ministros Aldo Rebelo (PCdoB) e Henrique Eduardo Alves (PMDB) — que fazem parte do conselho.

“A dimensão constitucional da Conselho demonstra sua importância para a preservação de um dos pilares da democracia: a liberdade de expressão e de imprensa”, afirmou advogado goiano durante o evento. Para Renan Calheiros, a comunicação é ponto nevrálgico do regime democrático, sendo assim, “o Congresso precisa da opinião acurada de especialistas para que possam ser dadas respostas justas, certas e rápidas à sociedade”.

Já Cunha destacou os efeitos da tecnologia da informação na comunicação moderna. “Em tempos em que tecnologias de informação se modificam com velocidade, é essencial a manutenção de fórum de pessoas qualificadas, que possam ser consultadas para matérias atinentes à comunicação social,” destacou o presidente da Câmara, que completou elogiando o colegiado: “O conselho tem papel crucial na garantia da defesa dos cidadãos brasileiros”.

Miguel Cançado ocupará uma das cinco cadeiras destinadas à representação da sociedade civil , tendo sido indicado pelo Conselho Federal da OAB, presidido pelo advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Seu vice-presidente, que foi eleito por maioria e também representa a sociedade civil, será Ronaldo Lemos.

O conselho se reúne mensalmente, em Brasília e é formado por 13 integrantes titulares, sendo três representantes de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco da sociedade civil.

Em entrevista após a posse, o ministro Aldo Rebelo se defendeu, alegando que não foi escolhido na condição de representante do governo, mas como jornalista sindicalizado e ativo. “Sou jornalista, pago o sindicato e a confederação há mais de 30 anos, portanto, acho que tenho legitimidade para participar. A legitimidade é conferida pela lei. Não houve nenhuma violação. Os membros do Congresso escolhem. Há uma eleição. Portanto, não há irregularidade” alegou o comunista.

Oito deputados, dois senadores e nove entidades da sociedade civil deram entrada ontem em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o ato que nomeou os integrantes do conselho.

Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do conselho foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental. O Supremo vai deliberar sobre o assunto em agosto, após o recesso do Judiciário.

Eles argumentam, ainda, que a sessão do Congresso Nacional na qual os novos membros foram eleitos não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação.

Segundo a Lei 8.389/1991, que regulamenta o órgão, o Conselho deve ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Também alegam que, contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24 horas.

 

 

 (Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara)


 684,    20  Set  2017 ,   Artigos Jurídicos

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